Políticas de Uso e Privacidade

Termos e Condições Gerais de Uso de Software

Minerador de Leads — TK.AI LTDA
Última atualização: 30 de julho de 2026

Obrigado por escolher o Minerador de Leads!

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) têm a finalidade de definir as diretrizes acerca da utilização da Plataforma Minerador de Leads, bem como as condições gerais da relação jurídica firmada entre a TK.AI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.011.349/0001-03, com sede na Rua Geraldo Ferreira de Abreu, 101, CEP 31.742-330, Belo Horizonte/MG, doravante designada simplesmente “TK.AI”, e você, Usuário, estipulando os direitos e obrigações aos quais ambas as Partes ficarão submetidas a partir do instante em que o Usuário der o seu aceite eletrônico, ler e concordar com o presente Termos de Uso.

Ao usar os serviços disponibilizados na Plataforma, você concorda em cumprir e em estar legalmente vinculado por este instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso (os “Termos de Uso” ou “Termo(s)”).

Por isso, recomendamos fortemente que você se inteire de todas as disposições aqui contidas antes de utilizar qualquer de nossos serviços! Se você utilizar nossos serviços, estará manifestando a concordância com as disposições aqui contidas.

Os Termos de Uso são inteiramente publicizados, desta forma, não será considerado que seja alegado desconhecimento das regras e obrigações aqui estabelecidas.

Índice

1. Definições
2. Cláusula primeira – Objeto
3. Cláusula segunda – Do cadastro, do acesso e da utilização
4. Cláusula terceira – Das regras de uso aceitável e das vedações
5. Cláusula quarta – Da origem, natureza e qualidade dos dados
6. Cláusula quinta – Do suporte e da disponibilidade
7. Cláusula sexta – Dos planos, limites e condições de pagamento
8. Cláusula sétima – Das obrigações das partes
9. Cláusula oitava – Das limitações e responsabilidades das partes
10. Cláusula nona – Da proteção de dados pessoais
11. Cláusula décima – Da propriedade intelectual
12. Cláusula décima primeira – Da vigência e extinção
13. Cláusula décima segunda – Das disposições gerais
14. Fale conosco

Definições

PLATAFORMA ou SOFTWARE: sistema online constituído no formato de SaaS (Software as a Service), ofertado em nuvem, desenvolvido e provido pela TK.AI LTDA sob a marca “Minerador de Leads” (também identificada como ML.IA). A Plataforma poderá ser composta por diferentes produtos, módulos e funcionalidades, a depender do plano contratado pela CONTRATANTE. Eventuais alterações no plano contratado serão automaticamente incorporadas ao contrato.

CONTRATADA: é a TK.AI LTDA, pessoa jurídica proprietária do Software Minerador de Leads e licenciante da Plataforma no contexto deste contrato.

CONTRATANTE: pessoa física (legalmente capaz) ou jurídica cadastrada na Plataforma, que acesse e/ou utilize os serviços e produtos ofertados. As referências à CONTRATANTE incluem seus respectivos Usuários, da mesma forma que qualquer obrigação especificamente definida aos Usuários da Plataforma será entendida também como obrigação da CONTRATANTE.

USUÁRIO: pessoa física vinculada à CONTRATANTE, cadastrada na Plataforma com credenciais individuais de acesso, podendo possuir privilégio de administrador (master) ou privilégio padrão, conforme configurado no módulo de gerenciamento de equipe.

USUÁRIO ADMINISTRADOR: Usuário com privilégio master, responsável por criar, editar, ativar e inativar os demais Usuários da conta da CONTRATANTE, bem como por gerir os limites de leads distribuídos entre as prospecções.

PROSPECÇÃO: configuração salva de busca de público-alvo, criada por meio do Assistente de Prospecção, composta por um nome, uma quantidade de leads semanais, uma duração (em semanas ou data de validade) e um conjunto de filtros aplicados sobre a base de dados da Plataforma.

LEAD: registro de pessoa jurídica resultante da aplicação dos filtros definidos pela CONTRATANTE em uma Prospecção, disponibilizado na Plataforma para consulta e/ou exportação nos limites do plano contratado.

BLOCO DE PROSPECÇÃO: lote periódico de leads gerado a partir de uma Prospecção ativa, sujeito aos status de processamento indicados na Plataforma (criado, calculando, calculado, pronto, encerrado, cancelado ou pausado).

LIMITE DE LEADS: quantidade máxima de leads que a CONTRATANTE pode obter por semana e por mês, conforme o plano contratado e indicado na página de planos e no painel da Plataforma.

DADOS PÚBLICOS: informações cadastrais de pessoas jurídicas obtidas de bases públicas oficiais, notadamente o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mantido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e demais fontes públicas e lícitas.

SITE: o conjunto de páginas públicas da TK.AI relativas ao Minerador de Leads, incluindo as páginas institucionais, de planos, de blog, de perguntas frequentes, de Fale Conosco e de Ouvidoria.

TERMOS DE USO (os “Termos de Uso”, “Termo(s)” ou “Condições Gerais”): documento no qual são determinadas as condições essenciais para uso da Plataforma, as obrigações, direitos e responsabilidades dos Usuários, da TK.AI e de eventuais Empresas Parceiras.

1. Cláusula primeira – Objeto

1.1 O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços por meio do Software MINERADOR DE LEADS (o “Software”), na modalidade Software as a Service – SaaS, em caráter oneroso, não exclusivo e intransferível, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, compreendendo os serviços e as funcionalidades descritas na documentação complementar e no plano contratado, incluindo:

• (i) disponibilização de Assistente de Prospecção para construção guiada do Perfil de Público-Alvo Ideal da CONTRATANTE;
• (ii) segmentação e filtragem de empresas por rota de prospecção, tipo de cliente (B2B), porte, idade do CNPJ, situação cadastral e respectivo motivo, atividade econômica (CNAE por seção, divisão, grupo e classe), localização (país, estado e município), natureza jurídica e qualificação do responsável ou sócio;
• (iii) geração periódica de blocos de leads a partir das Prospecções ativas, respeitados os limites semanais e mensais do plano contratado;
• (iv) armazenamento e hospedagem em nuvem das configurações de prospecção e dos resultados gerados;
• (v) gerenciamento de equipe, com criação de Usuários, definição de privilégios de acesso e distribuição das quantidades de leads entre as Prospecções;
• (vi) visualização, acompanhamento e exportação dos leads gerados, nos formatos e limites disponibilizados na Plataforma.

1.1.1 A referência ao Software, a qualquer de seus módulos, partes ou funcionalidades como produtos não deve ser interpretada como obrigação da CONTRATADA de entrega física de um bem ou mídia, nem como transferência de propriedade sobre qualquer bem, especialmente o Software, que permanecerá, sem exceção, sempre na titularidade da CONTRATADA.

1.1.2 A CONTRATADA poderá disponibilizar, a seu exclusivo critério, novos módulos, rotas de prospecção, tipos de público (a exemplo de B2C e B2BC), filtros adicionais e integrações. Tais novidades, quando incluídas no plano da CONTRATANTE, serão automaticamente incorporadas ao objeto deste Contrato, sujeitas a estes Termos de Uso e, quando implicarem custo adicional, à prévia aceitação da CONTRATANTE.

1.2 O Software é licenciado exclusivamente para a finalidade acima indicada, sob a responsabilidade única e exclusiva da CONTRATANTE, sendo vedada sua utilização para finalidades direta ou indiretamente diversas.

1.2.1 Caso a CONTRATADA tome ciência de utilização pela CONTRATANTE do Software em desacordo com o sistema jurídico vigente ou com estes Termos, a CONTRATADA poderá suspender o uso e/ou eliminar determinados conteúdos, total ou parcialmente, mediante comunicação prévia à CONTRATANTE, que deverá se manifestar a respeito e tomar todas as medidas necessárias para solucionar as irregularidades. A CONTRATADA se reserva o direito de realizar as medidas necessárias para correção de irregularidades identificadas no uso do Software, sem prévia comunicação à CONTRATANTE, nos casos de determinação judicial, ordem de autoridade policial ou se identificada grave ameaça a direitos de terceiros.

1.3 A alteração dos produtos contratados, conforme a tabela de planos e preços divulgada no Site, a contratação de produtos adicionais, o aumento do limite de uso ou a inclusão de Usuários adicionais serão automaticamente incorporados ao contrato e refletidos no preço.

A cláusula explica o modelo de contratação e o serviço contratado, além de citar as principais funcionalidades do escopo. A utilização indevida do Software implicará suspensão ou interrupção do uso, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário pelos prejuízos causados.

2. Cláusula segunda – Do cadastro, do acesso e da utilização

2.1 O Software é disponibilizado a partir de Cloud Computing, sendo que a CONTRATADA disponibilizará à CONTRATANTE, após confirmada a contratação por meio do pagamento, todos os acessos necessários à Plataforma. A contratação é realizada integralmente de forma online, por meio do Site, observando as seguintes etapas: (i) escolha do plano; (ii) cadastro da empresa, com informação de CNPJ, razão social e telefone; (iii) cadastro do Usuário Administrador, com nome, CPF, e-mail, telefone e senha; (iv) confirmação do endereço de e-mail mediante código de verificação enviado pela CONTRATADA; e (v) liberação do acesso à Plataforma.

2.2 A CONTRATANTE garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrais e pessoais informados, autorizando, desde já, a CONTRATADA a solicitar dados adicionais e documentos de identificação válidos, a fim de conferir as informações prestadas. A recusa injustificada em fornecer a documentação solicitada poderá ensejar o cancelamento, definitivo ou não, do cadastro.

2.3 O cadastro somente será considerado ativo após a confirmação do endereço de e-mail informado. A CONTRATANTE reconhece que o endereço de e-mail cadastrado é o canal oficial de comunicação entre as Partes, incluindo o envio de códigos de verificação, avisos de cobrança, comunicados de manutenção e notificações contratuais.

2.4 Será disponibilizado apenas um cadastro por Usuário, sendo proibida a criação de novos cadastros por Usuários que tenham sido banidos da Plataforma pela CONTRATADA por infrações relacionadas às políticas e termos da Plataforma. A CONTRATADA se reserva o direito de excluir todas as contas existentes do Usuário infrator.

2.5 As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos adicionais de segurança, tais como autenticação em duas etapas (2FA) e recuperação de senha por verificação de e-mail, cuja utilização é fortemente recomendada. É vedado o compartilhamento de credenciais entre pessoas distintas, ainda que integrantes da mesma organização; cada pessoa deverá possuir seu próprio Usuário, criado pelo Usuário Administrador no módulo de gerenciamento de equipe.

2.6 O Usuário Administrador é o responsável pela gestão da conta da CONTRATANTE, competindo-lhe criar, editar, ativar e inativar Usuários, atribuir privilégios e distribuir as quantidades de leads entre as Prospecções, observado o limite semanal contratado. A CONTRATADA não se responsabiliza pela alocação interna de acessos e limites realizada pela CONTRATANTE.

2.7 As Prospecções são configuradas por meio do Assistente de Prospecção, sendo facultado à CONTRATANTE preencher apenas os filtros que desejar. A CONTRATANTE reconhece que a quantidade de leads efetivamente encontrada em cada bloco depende diretamente da combinação de filtros escolhida e da existência de registros compatíveis na base de dados, podendo ser inferior à quantidade esperada sem que isso configure inadimplemento contratual.

2.8 A CONTRATADA poderá disponibilizar período de teste gratuito, conforme indicado na página de planos. Findo o período de teste sem a confirmação do pagamento, o acesso às funcionalidades pagas será automaticamente suspenso.

A cláusula descreve como se dá a contratação, a criação de acessos e o funcionamento do Assistente de Prospecção.

3. Cláusula terceira – Das regras de uso aceitável e das vedações

3.1 A CONTRATANTE poderá utilizar a Plataforma e os leads dela obtidos exclusivamente em suas próprias atividades comerciais legítimas, notadamente prospecção B2B, qualificação de oportunidades, análise de mercado e integração com suas ferramentas internas, observada a legislação aplicável.

3.2 É expressamente vedado à CONTRATANTE e aos seus Usuários:

• (i) revender, sublicenciar, ceder, permutar, doar, publicar ou de qualquer forma disponibilizar a terceiros, gratuita ou onerosamente, os leads, bases ou relatórios obtidos por meio da Plataforma;
• (ii) utilizar crawlers, robôs, scripts, scraping ou quaisquer meios automatizados não autorizados para extração de dados em massa da Plataforma, ressalvada a utilização de interfaces de programação (API) oficialmente disponibilizadas pela CONTRATADA;
• (iii) compartilhar credenciais de acesso, permitir o uso simultâneo de um mesmo Usuário por pessoas distintas ou burlar, por qualquer meio, os limites de leads do plano contratado;
• (iv) empregar os dados obtidos para envio de comunicações não solicitadas em desacordo com a legislação aplicável, para práticas de spam, fraude, discriminação ilícita, assédio, cobrança abusiva ou qualquer finalidade ilícita;
• (v) utilizar os dados para finalidades incompatíveis com o contexto de coleta de dados públicos, notadamente para composição de bancos de dados de crédito, scoring de pessoas naturais ou perfilhamento de pessoas físicas não relacionado à atividade empresarial;
• (vi) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, cópia ou imitação, total ou parcial, do Software, bem como criar produtos ou serviços concorrentes a partir dele;
• (vii) praticar quaisquer atos que comprometam a segurança, a estabilidade, a integridade ou o desempenho da Plataforma, de sua infraestrutura ou dos dados nela armazenados.

3.3 A CONTRATANTE é a única responsável pela forma como aborda os leads obtidos, devendo identificar-se de maneira clara em suas comunicações, informar a origem dos dados quando solicitado e atender de forma tempestiva a pedidos de descadastramento (opt-out) e demais requisições dos titulares.

3.4 A violação de qualquer das vedações previstas nesta cláusula autoriza a CONTRATADA a suspender imediatamente o acesso e, conforme a gravidade, rescindir o Contrato por justa causa, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e da adoção das medidas judiciais cabíveis, não sendo devida qualquer restituição de valores.

A cláusula define o que é e o que não é uso permitido da Plataforma e dos dados obtidos por meio dela.

4. Cláusula quarta – Da origem, natureza e qualidade dos dados

4.1 Os leads disponibilizados pela Plataforma são compostos, primordialmente, por informações cadastrais de pessoas jurídicas obtidas de bases públicas oficiais, bem como de outras fontes públicas e lícitas, tratadas, estruturadas e enriquecidas por processamento próprio da CONTRATADA.

4.2 A CONTRATADA emprega esforços razoáveis para manter sua base íntegra, consistente e atualizada, porém não garante, em caráter absoluto, a exatidão, a completude, a atualidade ou a adequação a qualquer finalidade específica de toda e qualquer informação, tampouco se responsabiliza pelo conteúdo originado nas fontes públicas, que pode conter divergências, defasagens ou inconsistências alheias ao seu controle.

4.3 O bom funcionamento de determinadas funcionalidades pode depender da disponibilidade de acesso a domínios e serviços de terceiros, incluindo órgãos públicos. A CONTRATADA não se responsabiliza por instabilidades no acesso a tais fontes, nem por eventuais danos delas decorrentes.

4.4 A quantidade de leads apresentada em projeções, contadores e telas de resumo da Plataforma tem natureza estimativa e pode variar em razão da atualização das bases, da recomposição dos filtros e da eliminação de duplicidades.

4.5 A CONTRATANTE reconhece que a Plataforma é ferramenta de apoio à decisão comercial e que a eventual decisão de contratar, contatar, recusar ou avaliar qualquer empresa constante dos resultados é de sua exclusiva responsabilidade.

A cláusula esclarece de onde vêm os dados e qual o alcance da garantia de qualidade oferecida pela TK.AI.

5. Cláusula quinta – Do suporte e da disponibilidade

5.1 A CONTRATADA não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, mas assegura o funcionamento do Software pelo nível mínimo de 99% (noventa e nove por cento), apurado mensalmente, e suporte técnico para apoio quanto à estabilidade e correção de problemas inerentes ao Software, excluídas as hipóteses de caso fortuito, força maior, falhas de conexão da CONTRATANTE e indisponibilidades de terceiros.

5.2 A CONTRATADA disponibilizará canais de atendimento e de abertura de incidentes por meio do Site, notadamente as páginas de Fale Conosco e de Ouvidoria e, quando disponível, o canal de WhatsApp indicado no Site, fornecendo suporte gratuito para o caso de correções compreendendo instabilidade do Software.

5.3 O serviço de Suporte Técnico será executado remotamente nos horários compreendidos das 9h00 às 18h00, horário de Brasília/DF, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais, com prazo para resposta de até 4h (quatro horas) úteis para o primeiro atendimento em caso de erro no sistema que prejudique a sua utilização regular, e de até 8h (oito horas) úteis para o primeiro atendimento nos demais casos.

5.4 O canal de Ouvidoria destina-se exclusivamente a reclamações não resolvidas pelo Fale Conosco e a questões relativas à qualidade do atendimento, sendo obrigatória a informação de telefone para retorno.

5.5 Eventuais manutenções e atualizações do sistema serão programadas mediante aviso prévio à CONTRATANTE, sendo que a CONTRATADA priorizará horários não comerciais. Manutenções emergenciais, necessárias à segurança ou à integridade da Plataforma, poderão ser realizadas a qualquer tempo, com comunicação tão logo seja possível.

5.6 O processamento de blocos de prospecção é assíncrono e sujeito a fila. Os prazos indicados na Plataforma para conclusão de cálculos e geração de leads são estimativos e não constituem obrigação de resultado em prazo determinado.

SLA e regras para uso dos serviços de suporte.

6. Cláusula sexta – Dos planos, limites e condições de pagamento

6.1 Os planos disponíveis, seus respectivos preços, limites de leads por semana e por mês, período de teste gratuito, quando houver, e demais características encontram-se descritos na página de planos do Site, que integra este Contrato para todos os fins.

6.2 Todos os serviços são contratados na modalidade pré-paga, com ciclo mensal de assinatura, renovável automaticamente. A data-base dos vencimentos futuros será, como regra, a do primeiro vencimento.

6.3 Os acessos à versão paga do Software somente serão liberados após a confirmação da realização do primeiro pagamento devido, sendo esta condição de eficácia do contrato.

6.4 Não há prazo de fidelidade. A CONTRATANTE poderá cancelar a renovação automática a qualquer tempo, por meio da própria Plataforma ou dos canais de atendimento, produzindo o cancelamento efeitos ao término do ciclo mensal já pago.

6.5 O pagamento em atraso ficará sujeito a multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo IPCA. Persistindo o atraso por mais de 20 (sete) dias consecutivos, os Serviços serão automaticamente suspensos, independentemente de notificação ou aviso prévio, ficando também todos os dados do Software inacessíveis à CONTRATANTE até que os valores devidos sejam liquidados. Caso a CONTRATANTE volte a ser adimplente e faça jus ao retorno do uso do Software, a CONTRATADA terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis para efetuar o desbloqueio.

6.5.1 O período em que o acesso ficar suspenso por falta de pagamento não poderá ser considerado para compensação de qualquer valor ou redução dos valores devidos pela CONTRATANTE.

6.6 Os limites de leads são vinculados ao ciclo contratado e não são cumulativos: leads não utilizados dentro da semana ou do mês de referência não se transferem para períodos subsequentes, nem geram crédito, abatimento ou reembolso.

6.7 Caso a CONTRATANTE ou um de seus Usuários (seja por e-mail, pela Plataforma ou por qualquer outro canal de comunicação) adicione Usuários, contrate produto adicional, altereção de plano ou exceda o uso previsto do produto contratado, a CONTRATADA fará o reajuste do contrato automaticamente — proporcional pro rata die ao período contratado — de acordo com as condições previstas neste Contrato e com as políticas e preços vigentes no Site.

6.8 Os pagamentos realizados não são reembolsáveis e a CONTRATADA não oferece créditos por períodos utilizados parcialmente ou por serviços ou produtos contratados e não utilizados, ressalvadas as hipóteses legais de arrependimento aplicáveis à contratação por pessoa natural fora do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando cabível.

6.9 A cada período de 12 (doze) meses contados da contratação, os valores poderão ser reajustados pela variação positiva do IPCA ou, na sua ausência, por índice que venha a substituí-lo. Reajustes acima da variação inflacionária dependerão de comunicação prévia de 30 (trinta) dias, facultando-se à CONTRATANTE o cancelamento sem penalidade.

6.10 A CONTRATADA poderá alterar o(s) produto(s) contratado(s) a qualquer tempo por outro similar ou por nova(s) versão(ões). Caso o(s) produto(s) seja(m) substituído(s) por versão(ões) com supressão de funcionalidades, a alteração somente poderá ser feita com aviso prévio de 30 (trinta) dias de antecedência, hipótese em que a CONTRATANTE, caso não deseje seguir com a nova versão, poderá rescindir o Contrato sem penalidade.

6.11 A emissão de documento fiscal observará a legislação aplicável e os dados cadastrais informados pela CONTRATANTE, sendo de sua responsabilidade mantê-los atualizados.

Regras de planos, limites de leads, cobrança, reajuste e cancelamento.

7. Cláusula sétima – Das obrigações das partes

7.1 Sem prejuízo de outras decorrentes deste Contrato e do sistema jurídico vigente, são obrigações da CONTRATANTE:

• 7.1.1 Adotar todas as medidas de segurança para que seus Usuários não violem direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, tampouco direitos de terceiros, especialmente de titulares de dados pessoais, devendo comunicar imediatamente qualquer violação e/ou ocorrência de que venha a ter conhecimento;
• 7.1.2 Realizar, gerir e fiscalizar rigorosamente o cadastramento e o descadastramento de Usuários de acesso e administradores, bem como as respectivas autorizações e concessões de direitos e privilégios de uso das funcionalidades e recursos de administração do Software;
• 7.1.3 Responsabilizar-se pela veracidade e atualização dos seus dados e dos Usuários cadastrados;
• 7.1.4 Utilizar os leads obtidos exclusivamente nos termos da Cláusula terceira, respondendo integralmente pelas abordagens comerciais que realizar;
• 7.1.5 Manter em sigilo as credenciais de acesso e comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer suspeita de uso não autorizado;
• 7.1.6 Efetuar pontualmente o pagamento dos valores devidos;
• 7.1.7 Observar os termos de uso e as políticas de quaisquer ferramentas de terceiros que venha a utilizar em conjunto com a Plataforma, declarando desde já ter ciência das limitações nelas existentes e isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade decorrente de sua violação.

7.2 Sem prejuízo de outras decorrentes deste Contrato e do sistema jurídico vigente, são obrigações da CONTRATADA:

• 7.2.1 Garantir que o Software licenciado funcione regularmente, de acordo com os termos e condições previstos no presente instrumento;
• 7.2.2 Garantir que é proprietária ou possui todas as autorizações e consentimentos necessários para conceder à CONTRATANTE a licença prevista por este Contrato;
• 7.2.3 Garantir a correção, dentro dos parâmetros de disponibilidade e prazo de atendimento previstos neste Contrato, de eventuais falhas de programação que dificultem ou impeçam a utilização do Software;
• 7.2.4 Prestar os Serviços de acordo com as respectivas especificações técnicas, prazos, termos e condições, por meio de seus empregados e prepostos, especialmente capacitados e habilitados para a respectiva função;
• 7.2.5 Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação aptas a proteger os dados armazenados na Plataforma contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão;
• 7.2.6 Comunicar à CONTRATANTE, em prazo razoável, incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos dados sob sua responsabilidade.

A cláusula explica as obrigações e responsabilidades de cada Parte ao acessar e disponibilizar a Plataforma.

8. Cláusula oitava – Das limitações e responsabilidades das partes

8.1 Nenhuma das Partes responderá perante a outra por danos indiretos ou lucros cessantes.

8.2 Uma Parte responderá perante a outra somente por danos diretos ou emergentes, limitados ao valor total efetivamente pago pela CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der causa à responsabilização.

8.3 A CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade, pela: (i) segurança e uso das senhas de acesso de seus Usuários ao Software, que serão sempre de uso e conhecimento exclusivo do respectivo Usuário; e (ii) escolha de senhas robustas e de complexidade razoável por seus Usuários, providenciando a cessação de qualquer forma de uso indevido do Software.

8.4 A CONTRATANTE se compromete a notificar a CONTRATADA imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como do acesso não autorizado por terceiros. A CONTRATANTE será a única responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso somente será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo de seus Usuários.

8.5 A CONTRATANTE reconhece que todo e qualquer software, independentemente de seu produto ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito. Novas versões do sistema, liberação de melhorias (“updates”) e correções, desde que contenham alterações, acréscimos de rotina ou melhoria de desempenho para todos os usuários, poderão ser liberadas sem custo adicional.

8.6 A CONTRATADA não responderá por quaisquer problemas técnicos ou inconsistências apresentadas na infraestrutura da CONTRATANTE, em suas conexões de internet, aplicativos de terceiros por si instalados ou velocidades de tráfego de dados, bem como por informações lançadas equivocadamente ou com erro no Software pelo Usuário.

8.7 A CONTRATANTE declara e aceita que o sistema poderá ficar indisponível nas hipóteses previstas na Cláusula quinta, sem que isso acarrete violação ao Contrato.

8.8 A CONTRATANTE reconhece e aceita que, no âmbito do desenvolvimento dos Serviços aqui previstos, o Software poderá ser integrado a softwares e serviços de terceiros, a exemplo de provedores de datacenter, armazenamento e processamento de dados em nuvem, gateways de pagamento, serviços de envio de e-mail transacional e fontes públicas de dados, podendo a CONTRATADA estar sujeita a obrigações, responsabilidades e direitos que deverão ser igualmente observados e respeitados pela CONTRATANTE.

8.9 A CONTRATADA não será responsável pelos resultados comerciais obtidos pela CONTRATANTE, tais como taxas de conversão, faturamento, retorno sobre investimento ou aceitação das abordagens realizadas junto aos leads.

8.10 A CONTRATANTE isentará a CONTRATADA de qualquer demanda promovida por Usuários ou terceiros decorrente de suas atividades no Site e no Software, bem como do descumprimento do presente Contrato, tomando todas as medidas necessárias para excluir a CONTRATADA de qualquer demanda ou reclamação de terceiros e indenizando-a em caso de prejuízos.

8.11 Sem prejuízo de outras medidas, a CONTRATADA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta da CONTRATANTE ou de algum Usuário a qualquer tempo, desde que comprovada a ocorrência de: (a) descumprimento deste Contrato; (b) prática de atos fraudulentos, ilegais ou dolosos; (c) impossibilidade de verificar a identidade do Usuário ou utilização do Software com dados de terceiros; (d) fornecimento de informações incorretas; (e) atitudes do Usuário que tenham causado danos a terceiros ou ao próprio sistema, bem como que tenham a potencialidade de assim o fazer; (f) comercialização ou redistribuição dos dados fornecidos pelo Software; (g) utilização de crawlers, robôs ou scripts para extração de dados em massa, excetuada a utilização da API oficial da CONTRATADA. Ocorrendo a rescisão com o cancelamento definitivo da conta, por qualquer das hipóteses listadas acima, nenhum valor será devolvido à CONTRATANTE.

A cláusula trata dos limites da responsabilidade da TK.AI quanto à disponibilidade do Software e a eventuais problemas decorrentes do uso da Plataforma.

9. Cláusula nona – Da proteção de dados pessoais

9.1 O tema de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade é essencial à natureza da relação aqui estabelecida. Prezando pelo compromisso que a CONTRATADA possui com seus clientes e parceiros, é de seu interesse estabelecer condições mútuas e razoáveis para que as Partes possam realizar as atividades de Tratamento de Dados Pessoais dentro de um contexto seguro e adequado à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.

9.2 As Partes estabelecem que a Política de Privacidade e Cookies publicada no Site integra este Contrato e é aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais realizado no decorrer da relação entre elas.

9.3 Quanto aos dados cadastrais da CONTRATANTE e de seus Usuários, coletados para viabilizar o acesso, a autenticação, a cobrança e o suporte, a CONTRATADA atua na qualidade de controladora, tendo como bases legais a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o legítimo interesse, conforme o caso.

9.4 Quanto aos dados tratados por conta e ordem da CONTRATANTE no âmbito das Prospecções e da utilização dos leads em suas próprias ações comerciais, a CONTRATANTE atua como controladora, definindo as finalidades e os meios do tratamento, e a CONTRATADA atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções lícitas da CONTRATANTE e nos limites deste Contrato.

9.5 Compete à CONTRATANTE, na qualidade de controladora: (i) definir base legal adequada para o tratamento que realizar a partir dos leads obtidos, notadamente o legítimo interesse ou o consentimento, quando exigível; (ii) elaborar e manter o registro das operações de tratamento; (iii) atender às requisições dos titulares de dados; (iv) informar a origem dos dados quando solicitado; e (v) honrar pedidos de oposição e descadastramento.

9.6 A CONTRATADA adotará medidas técnicas e organizacionais de segurança compatíveis com o estado da técnica, incluindo controle de acesso baseado em privilégios, autenticação de usuários, registro de eventos e proteção das comunicações, e manterá seus empregados e prepostos vinculados a obrigações de confidencialidade.

9.7 A CONTRATADA poderá contratar suboperadores para a prestação dos Serviços, notadamente provedores de infraestrutura em nuvem, respondendo por eles perante a CONTRATANTE e assegurando que estejam sujeitos a obrigações de proteção de dados equivalentes às aqui previstas. Havendo transferência internacional de dados, a CONTRATADA observará as hipóteses e garantias exigidas pelos arts. 33 e seguintes da LGPD.

9.8 Verificado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CONTRATADA comunicará a CONTRATANTE em prazo razoável, prestando as informações necessárias para que esta cumpra seus deveres legais perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares.

9.9 Encerrado o Contrato, os dados serão eliminados nos termos da Cláusula décima primeira, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

9.10 O Site utiliza cookies necessários ao seu funcionamento e, mediante consentimento, cookies de análise de uso e marketing. As preferências podem ser revistas a qualquer momento pelo link “Preferências de cookies” disponível no rodapé do Site.

Na Cláusula nona tratamos da transparência quanto às práticas de proteção de dados e segurança adotadas, e da divisão de papéis entre a TK.AI e o cliente na LGPD.

10. Cláusula décima – Da propriedade intelectual

10.1 A propriedade intelectual sobre o Software é exclusiva da CONTRATADA, e nenhuma disposição deste Contrato deve ser interpretada como transferência de titularidade sobre o Software. Cada uma das Partes permanecerá a única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual. O previsto acima abarca toda e qualquer modificação realizada no Software, ainda que de alguma forma solicitada pela CONTRATANTE.

10.2 São de titularidade exclusiva da CONTRATADA as marcas “TK.AI”, “Minerador de Leads” e “ML.IA”, os respectivos logotipos, a identidade visual, o código-fonte, a arquitetura de dados, os algoritmos de segmentação e correlação, a estrutura da base tratada, os textos, layouts e conteúdos publicados no Site e no blog.

10.3 Sem prejuízo de outras limitações decorrentes da lei ou do presente Contrato, não poderão a CONTRATANTE e seus Usuários sublicenciar, vender, dar em garantia, modificar, copiar, imitar, distribuir, criar modalidades semelhantes ou realizar qualquer espécie de engenharia reversa, total ou parcial, do Software, ou ainda desrespeitar, por qualquer outro meio ou forma, direta ou indiretamente, a titularidade exclusiva da CONTRATADA sobre qualquer das versões do Software e qualquer de suas partes.

10.4 Eventuais atualizações, novas versões do sistema, liberação de melhorias (“updates”) e correções não deverão ser interpretadas como transferência, aquisição ou cessão de direitos de propriedade intelectual, sendo todos de propriedade única e exclusiva da CONTRATADA.

10.5 A CONTRATADA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços disponibilizados em outros sites por seus parceiros. A presença de links e conteúdos envolvendo a CONTRATADA em outros sites não implica relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da CONTRATADA para com esses sites e seus conteúdos, sendo a responsabilidade pela veracidade das informações única e exclusiva do parceiro responsável pela divulgação.

10.6 A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar a sua logomarca e o seu nome empresarial para divulgação do trabalho realizado, em portfólio, site e materiais institucionais, podendo revogar tal autorização a qualquer tempo mediante comunicação escrita, com efeitos para as divulgações futuras.

A cláusula esclarece a titularidade do Software e dos sinais distintivos da TK.AI, que devem ser respeitados durante e após a relação contratual.

11. Cláusula décima primeira – Da vigência e extinção

11.1 Vigência. O prazo de vigência iniciar-se-á a partir da confirmação do primeiro pagamento ou do início do período de teste gratuito, o que ocorrer primeiro, e se renovará automaticamente por períodos mensais sucessivos, nas mesmas condições e seguindo o mesmo ciclo e forma de pagamento anteriormente optados, salvo manifestação em contrário de qualquer das Partes.

11.2 Cancelamento. A CONTRATANTE poderá cancelar a renovação automática a qualquer tempo, por meio da própria Plataforma ou dos canais de atendimento do Site, produzindo o cancelamento efeitos ao término do ciclo mensal em curso, sem multa e sem direito a reembolso proporcional do período já pago.

11.3 Rescisão. O presente instrumento poderá ser rescindido, ficando desobrigada a Parte inocente a dar continuidade ao Contrato, sem prejuízo das sanções legais e de eventual indenização por perdas e danos, nos seguintes casos:

• 11.3.1 Comprovado descumprimento por qualquer das Partes de qualquer cláusula ou obrigação decorrente do presente Contrato;
• 11.3.2 Protocolo de pedido de recuperação judicial ou falência;
• 11.3.3 Início de procedimentos formais para liquidação ou dissolução judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes;
• 11.3.4 Ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, comprovadamente, impossibilite ou torne excessivamente oneroso o cumprimento do Contrato;
• 11.3.5 Violação, pela CONTRATANTE, das regras de uso aceitável previstas na Cláusula terceira, hipótese em que a rescisão poderá ser imediata e por justa causa.

11.4 Ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis, não será devida a devolução de valores já pagos.

11.5 Consequências da extinção. Com a extinção do presente Contrato, a CONTRATANTE terá o prazo de até 30 (trinta) dias para exportar, por meio da Plataforma ou mediante solicitação aos canais de atendimento, os dados e resultados de prospecção gerados durante a vigência. Decorrido esse prazo, os dados poderão ser definitivamente excluídos dos ambientes produtivos da CONTRATADA, ressalvadas as cópias de segurança e os registros cuja guarda seja exigida por lei.

11.6 A extinção do Contrato não afeta as obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e uso aceitável dos dados já obtidos, que subsistem por prazo indeterminado.

11.7 Os pedidos de extinção ou de modificação do plano deverão ser feitos pela CONTRATANTE por meio da Plataforma ou dos canais de atendimento indicados no Site.

A cláusula trata do prazo contratual, do cancelamento e do que acontece com os dados após o encerramento.

12. Cláusula décima segunda – Das disposições gerais

12.1 Confidencialidade. As Partes concordam que os termos deste Contrato constituem informação confidencial. Ademais, concordam em utilizar todos os esforços para proteger as Informações Confidenciais da outra Parte e tomar as precauções necessárias e idênticas às que tomariam para proteger as suas próprias informações confidenciais da mesma natureza.

12.2 Alterações. A CONTRATADA poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, notificando a CONTRATANTE por e-mail e/ou por aviso na Plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando-se à CONTRATANTE, caso não concorde, cancelar a assinatura sem penalidade antes da entrada em vigor. O prosseguimento no uso dos serviços implicará presunção de aceitação dos novos termos.

12.3 Independência das cláusulas. A eventual declaração de nulidade ou invalidade de qualquer disposição deste Contrato não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

12.4 Tolerância. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigação da outra não implicará novação, renúncia ou alteração do pactuado, constituindo mera liberalidade.

12.5 Cessão. A CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir este Contrato, no todo ou em parte, sem prévia anuência escrita da CONTRATADA. A CONTRATADA poderá cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, mediante comunicação à CONTRATANTE.

12.6 Ausência de vínculo. Este Contrato não cria vínculo societário, associativo, trabalhista, de representação, de franquia ou de responsabilidade solidária entre as Partes.

12.7 Comunicações. As comunicações entre as Partes serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, nos endereços cadastrados na Plataforma e nos canais de atendimento indicados no Site, presumindo-se recebidas na data do respectivo envio.

12.8 Legislação aplicável. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente pelo Código Civil, pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

12.9 Foro. As Partes elegem o Poder Judiciário da comarca de Belo Horizonte/MG – Brasil como único foro competente para dirimir toda e qualquer questão decorrente, direta ou indiretamente, do Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.10 Assinatura. As Partes reconhecem que este documento foi aceito eletronicamente, por meio de manifestação e registro eletrônicos de concordância da CONTRATANTE, em uma das etapas necessárias de contratação do Software pela Plataforma, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001.

Na Cláusula décima segunda especificam-se a legislação aplicável, o foro competente e demais detalhes deste contrato, como confidencialidade e regras para alterações e ajustes futuros.

13. Fale conosco

13.1 Em casos de solicitações, comunicações, dúvidas ou reclamações, o Usuário poderá utilizar os seguintes canais de atendimento, todos disponíveis no Site do Minerador de Leads:

• Fale Conosco: formulário de atendimento disponível na página “Fale conosco”, para dúvidas, sugestões e suporte;
• Ouvidoria: formulário disponível na página “Ouvidoria”, destinado a reclamações não resolvidas pelo Fale Conosco e a questões sobre a qualidade do atendimento, sendo obrigatória a informação de telefone para retorno;
• WhatsApp: canal de atendimento rápido, quando disponibilizado, acessível pelo link indicado nas páginas de contato e no rodapé do Site;
• Perguntas Frequentes: página de FAQ, com respostas organizadas por assunto.

13.2 Para solicitações relativas a dados pessoais e ao exercício dos direitos previstos na LGPD, o titular poderá utilizar os mesmos canais acima, indicando expressamente tratar-se de requisição de titular de dados.

13.3 Dados da CONTRATADA: TK.AI LTDA, CNPJ nº 35.011.349/0001-03, com sede na Rua Geraldo Ferreira de Abreu, 101, CEP 31.742-330, Belo Horizonte/MG.

Na Cláusula décima terceira você encontra os meios de comunicação adequados caso precise entrar em contato e tirar dúvidas.

Obrigado por ler nossos Termos.
Esperamos que você aproveite os nossos serviços!

Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais

Minerador de Leads — TK.AI LTDA
Última atualização: 31 de julho de 2026

A TK.AI LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 35.011.349/0001-03, com sede na Rua Geraldo Ferreira de Abreu, 101, CEP 31.742-330, Belo Horizonte/MG, desenvolvedora e provedora da plataforma Minerador de Leads (também identificada como ML.IA), doravante designada simplesmente "TK.AI", respeita e zela pela privacidade de seus usuários e, por meio da presente Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais ("Política"), estabelece com transparência as diretrizes para o tratamento de dados pessoais, dentro do escopo da atividade e das funcionalidades da nossa plataforma, sempre em atenção à legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Ressaltamos que é importante a leitura integral da presente Política para a compreensão holística do tratamento de dados. Esta Política complementa e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do Minerador de Leads, prevalecendo, em matéria de proteção de dados pessoais, sobre eventuais disposições conflitantes.

Índice

1. Conceitos básicos
2. Abrangência desta Política
3. Papéis da TK.AI no tratamento de dados
4. Dados tratados pela TK.AI
5. Finalidades e bases legais
6. Dados de fontes públicas e legítimo interesse
7. Dados inseridos e exportados pelos Usuários
8. Compartilhamento de dados
9. Transferência internacional de dados
10. Armazenamento, retenção e eliminação
11. Segurança da informação e incidentes
12. Direitos dos titulares
13. Política de cookies
14. Comunicações e marketing
15. Crianças e adolescentes
16. Alterações desta Política
17. Encarregado (DPO) e canais de contato
18. Legislação aplicável e foro

1. Conceitos básicos

Antes de iniciarmos, apresentamos a você os principais conceitos trazidos pela LGPD e utilizados nesta Política:

Dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. São informações pessoais, tais como nome, endereço, naturalidade, RG, CPF, e-mail, telefone e cargo, fornecidos pelo próprio titular ou coletados com a finalidade de permitir a identificação de determinada pessoa.

Dado pessoal sensível são aquelas informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Dado excessivo é todo dado desproporcional e desnecessário à finalidade do tratamento de dados.

Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, sensíveis ou não.

Tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Controlador é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador e conforme suas instruções.

Encarregado (DPO) é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Plataforma é o sistema online, na modalidade SaaS (Software as a Service), disponibilizado pela TK.AI sob a marca "Minerador de Leads", incluindo o Assistente de Prospecção, o painel de prospecções, o módulo de gerenciamento de equipe e as funcionalidades de visualização e exportação de leads.

Site é o conjunto de páginas públicas do Minerador de Leads, incluindo as páginas institucionais, de planos, de blog, de perguntas frequentes, de Fale Conosco e de Ouvidoria.

Lead é o registro de pessoa jurídica resultante da aplicação dos filtros definidos pelo cliente em uma Prospecção, disponibilizado na Plataforma para consulta e/ou exportação.

Em resumo: esta seção define o vocabulário da LGPD usado ao longo do documento, para que você compreenda com precisão o que dizemos a seguir.

2. Abrangência desta Política

2.1 Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado pela TK.AI no contexto: (i) da navegação no Site do Minerador de Leads; (ii) do cadastro e da contratação de planos; (iii) da utilização da Plataforma pelos Usuários; (iv) do atendimento prestado pelos canais de Fale Conosco, Ouvidoria e WhatsApp; e (v) da composição e disponibilização da base de dados empresariais que alimenta as Prospecções.

2.2 Esta Política não se aplica a sites, aplicativos, produtos ou serviços de terceiros que possam ser acessados a partir de links presentes no Site ou na Plataforma, ainda que a partir de conteúdos do blog. Recomendamos a leitura das políticas de privacidade desses terceiros.

2.3 Esta Política também não regula o tratamento de dados que a CONTRATANTE venha a realizar, em seus próprios sistemas e por sua conta e risco, a partir dos leads exportados da Plataforma, hipótese em que a CONTRATANTE atua como controladora autônoma.

Em resumo: esta Política cobre o que a TK.AI faz com dados pessoais no Site e na Plataforma — não cobre o que terceiros ou o próprio cliente fazem em seus ambientes.

3. Papéis da TK.AI no tratamento de dados

3.1 A Plataforma do Minerador de Leads é especializada em prospecção e inteligência comercial no mercado B2B, ou seja, de empresas para empresas. Portanto, massiva parte dos dados tratados na Plataforma se refere a pessoas jurídicas, o que afasta o escopo de aplicação da LGPD, que se destina à proteção de dados de pessoas naturais.

3.2 A TK.AI atua como CONTROLADORA em relação: (i) aos dados cadastrais e de contato dos representantes, colaboradores, Usuários, clientes potenciais, parceiros e fornecedores; (ii) aos dados de navegação no Site e de utilização da Plataforma; (iii) aos dados de atendimento coletados nos formulários de Fale Conosco e Ouvidoria; e (iv) aos eventuais dados pessoais que integrem a base de dados empresariais construída a partir de fontes públicas.

3.3 A TK.AI atua como OPERADORA em relação aos dados que a CONTRATANTE, por sua própria decisão, insere, importa ou processa na Plataforma no âmbito da sua gestão comercial. Nesses casos, todas as decisões acerca do tratamento incumbem à CONTRATANTE, que figura como controladora, cabendo aos titulares buscarem diretamente com ela as informações sobre finalidade, duração e forma do tratamento.

Em resumo: somos controladores dos dados que coletamos por conta própria e operadores dos dados que você, cliente, decide inserir na Plataforma.

4. Dados tratados pela TK.AI

4.1 Dados de cadastro da empresa. No primeiro passo do cadastro, coletamos o CNPJ, a razão social e o telefone da empresa, bem como o plano pretendido. Tais informações são, em regra, dados de pessoa jurídica; quando se tratar de empresário individual, poderão ser qualificadas como dados pessoais.

4.2 Dados de cadastro do Usuário. No segundo passo do cadastro e na criação de Usuários pelo Usuário Administrador, coletamos nome, nome de usuário, CPF, endereço de e-mail, telefone e senha (armazenada exclusivamente sob a forma de resumo criptográfico — hash), além do privilégio de acesso (administrador ou padrão) e do status de ativação.

4.3 Dados de autenticação e segurança. Tratamos códigos de verificação de e-mail, códigos e fatores de autenticação em duas etapas (2FA), tokens de recuperação de senha, tokens de "lembrar-me", registros de acesso à aplicação (data, hora e endereço IP) e registros de eventos relevantes, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet.

4.4 Dados de utilização da Plataforma. Registramos as configurações e o histórico das Prospecções criadas (nome, quantidade de leads semanais, duração ou data de validade e conjunto de filtros aplicados — rota de prospecção, tipo de cliente, porte, idade do CNPJ, situação cadastral e respectivo motivo, CNAE, localização, natureza jurídica e qualificação do responsável ou sócio), os blocos de prospecção gerados, seus status de processamento e os consumos face aos limites do plano.

4.5 Dados de atendimento. Nos formulários de Fale Conosco e de Ouvidoria coletamos nome, e-mail, telefone (obrigatório na Ouvidoria), assunto e o conteúdo da mensagem enviada, bem como o histórico das tratativas. Caso o atendimento ocorra por WhatsApp, tratamos o número de telefone e o conteúdo das conversas.

4.6 Dados de cobrança. Para a contratação e a renovação dos planos, tratamos dados cadastrais e fiscais necessários à emissão de documento fiscal e ao controle de adimplência. Os dados de meio de pagamento (como número de cartão) são coletados e processados diretamente pelos provedores de pagamento contratados, não sendo armazenados pela TK.AI.

4.7 Dados de navegação e cookies. Tratamos dados técnicos de navegação, como endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas acessadas e preferências de consentimento de cookies, na forma da Seção 13.

4.8 Dados de fontes públicas. A base de dados que alimenta as Prospecções é composta, primordialmente, por informações cadastrais de pessoas jurídicas obtidas de bases públicas oficiais, notadamente o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mantido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e de outras fontes públicas e lícitas. Eventualmente, esses registros contêm dados pessoais de qualificação empresarial, tais como nome do sócio ou responsável, sua qualificação societária, meios de contato empresarial e, no caso de empresários individuais, elementos do próprio CNPJ.

4.9 A TK.AI não realiza, por meio da Plataforma, a prospecção, o enriquecimento ou a disponibilização de dados pessoais sensíveis, nem a elaboração de perfis de crédito, scoring de pessoas naturais ou qualquer forma de perfilhamento não relacionado à atividade empresarial.

4.10 Cliques em links de e-mails de campanha. Quando um Usuário inclui links rastreados nos e-mails das suas campanhas, registramos, para cada clique, qual link foi acionado, a campanha, o CNPJ do destinatário a que o e-mail se refere e a data e hora do clique. Esse registro serve apenas para que o Usuário acompanhe o interesse dos seus contatos e para as regras do fluxo da campanha (por exemplo, "clicou num link?"). Não registramos, nesse caso, endereço IP, dispositivo ou navegador de quem clicou.

Em resumo: tratamos dados de cadastro, de segurança, de uso da Plataforma, de atendimento e de cobrança, além de dados empresariais obtidos de fontes públicas. Não tratamos dados sensíveis.

5. Finalidades e bases legais

5.1 Todo tratamento realizado pela TK.AI possui finalidade determinada, explícita e informada ao titular, apoiando-se em uma das hipóteses legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, conforme o quadro abaixo:

5.2 A TK.AI não utiliza os dados pessoais para finalidades incompatíveis com aquelas informadas ao titular no momento da coleta, nem realiza tratamento com dados excessivos em relação às finalidades declaradas.

Em resumo: cada dado tratado tem uma finalidade específica e uma base legal correspondente — a maior parte decorre da execução do contrato, da lei ou do legítimo interesse.

6. Dados de fontes públicas e legítimo interesse

6.1 É importante esclarecer que a TK.AI somente realiza a captação de dados públicos, assim entendidos aqueles amplamente acessíveis por qualquer indivíduo, de forma livre e aberta, notadamente nos cadastros oficiais mantidos por órgãos públicos e na rede mundial de computadores.

6.2 Nos termos do art. 7º, § 3º, da LGPD, o tratamento de dados tornados manifestamente públicos pelo titular observa a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. Na hipótese do art. 7º, § 4º, a TK.AI dispensa a exigência de consentimento para dados de acesso público, resguardados os direitos do titular e os princípios da LGPD.

6.3 Quando o tratamento se apoia no legítimo interesse, a TK.AI observa o teste de balanceamento recomendado pela ANPD, avaliando (i) a legitimidade e a concretude da finalidade; (ii) a necessidade e a minimização do tratamento; e (iii) o balanceamento entre os interesses da TK.AI e as legítimas expectativas e os direitos e liberdades fundamentais dos titulares, com a adoção de salvaguardas adequadas, tais como restrição do escopo aos dados de contexto empresarial, ausência de dados sensíveis, transparência e mecanismos simplificados de oposição.

6.4 A TK.AI utiliza os dados de fontes públicas para auxiliar seus clientes na tomada de decisões empresariais, fomentando o desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação e a livre concorrência — que são também fundamentos da disciplina de proteção de dados, nos termos do art. 2º da LGPD.

6.5 Dentre as formas de tratamento realizadas, citam-se, exemplificativamente: coleta, produção, recepção, classificação, organização, armazenamento, atualização, processamento, uso, avaliação, controle, comunicação, transferência e eliminação.

6.6 O titular cujos dados constem da base empresarial pode, a qualquer tempo, requerer informações sobre o tratamento, solicitar a correção de dados incorretos e apresentar oposição ao tratamento fundado em legítimo interesse, pelos canais indicados na Seção 17. Deferido o pedido de oposição, o registro será suprimido ou anonimizado na base disponibilizada aos clientes, ressalvadas as hipóteses em que a manutenção seja necessária ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos.

6.7 A TK.AI não se responsabiliza pelo conteúdo originado nas fontes públicas, que pode conter divergências, defasagens ou inconsistências alheias ao seu controle, empregando, contudo, esforços razoáveis para manter sua base íntegra, consistente e atualizada.

Em resumo: os leads vêm de bases públicas oficiais, tratados sob a hipótese de dados manifestamente públicos e de legítimo interesse, com direito de oposição garantido a qualquer titular.

7. Dados inseridos e exportados pelos Usuários

7.1 Os clientes e Usuários da TK.AI poderão alimentar suas próprias bases de dados na Plataforma com informações coletadas de fontes distintas, o que fazem para o seu próprio business management. No entanto, são dados dos quais a TK.AI não é controladora, de modo que todas as decisões acerca do tratamento incumbem ao cliente e/ou Usuário que os inseriu na Plataforma.

7.2 Os dados inseridos na Plataforma pelos Usuários destinam-se ao seu exclusivo uso e em nenhum momento são disponibilizados a outros clientes ou a terceiros para finalidades próprias da TK.AI. Assim, deverão os titulares buscar diretamente com os respectivos controladores as informações sobre a finalidade, a duração e a forma do tratamento desses dados.

7.3 A partir da exportação de leads, a CONTRATANTE assume a posição de controladora autônoma, sendo integralmente responsável por definir as finalidades e os meios do tratamento subsequente, por identificar-se de maneira clara em suas comunicações, por informar a origem dos dados quando solicitado e por atender de forma tempestiva a pedidos de descadastramento (opt-out) e demais requisições dos titulares.

7.4 A CONTRATANTE compromete-se a utilizar os leads exclusivamente em suas atividades comerciais legítimas, sendo-lhe vedado revender, sublicenciar, ceder, doar, publicar ou de qualquer forma disponibilizar a terceiros as bases obtidas, bem como empregá-las para envio de comunicações em desacordo com a legislação aplicável, práticas de spam, fraude, discriminação ilícita, assédio ou qualquer finalidade ilícita, conforme detalhado nos Termos e Condições Gerais de Uso.

Em resumo: o que você insere ou exporta da Plataforma passa a ser sua responsabilidade como controlador — inclusive o atendimento a pedidos dos titulares que você contatar.

8. Compartilhamento de dados

8.1 A TK.AI não comercializa dados pessoais de seus Usuários e clientes. Os dados poderão ser compartilhados, nos limites das finalidades desta Política, com:

• Fornecedores de infraestrutura em nuvem, hospedagem, banco de dados, backup e monitoramento, que atuam como operadores da TK.AI;
• Provedores de meios de pagamento, instituições financeiras e emissores de documentos fiscais, para viabilizar a cobrança e o cumprimento de obrigações tributárias;
• Ferramentas de comunicação, envio de e-mails transacionais, atendimento e suporte utilizadas pela TK.AI;
• Assessores jurídicos, contábeis e auditores, quando necessário ao exercício regular de direitos e ao cumprimento de deveres legais;
• Autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
• Terceiros envolvidos em movimentações societárias, como fusão, aquisição, cisão ou incorporação, hipótese em que a transferência ocorre de forma automática, com comunicação aos titulares quando exigível.

8.2 Os dados empresariais tratados pela TK.AI na condição de controladora podem ser disponibilizados aos clientes da Plataforma, dentro dos termos do art. 7º, § 3º, e do art. 10 da LGPD. Trata-se de hipótese autorizada pela legislação, visto que (i) são dados públicos, disponibilizados justamente em prol da publicidade dos meios de contato empresariais, pela Receita Federal ou pela própria empresa, e (ii) o tratamento está ligado ao legítimo interesse da atividade econômica desenvolvida.

8.3 Todo compartilhamento com operadores é precedido da celebração de instrumento contratual que estabeleça obrigações de confidencialidade, medidas de segurança, restrição de finalidade, regras sobre suboperadores, dever de notificação de incidentes e apoio ao atendimento dos direitos dos titulares.

Em resumo: compartilhamos dados apenas com quem precisamos para operar o serviço, cumprir a lei ou defender direitos — e sempre sob contrato e com salvaguardas.

9. Transferência internacional de dados

9.1 As informações coletadas e armazenadas pela TK.AI, incluindo dados pessoais, podem ser armazenadas em servidores localizados no Brasil ou no exterior, a exclusivo critério da TK.AI, notadamente em razão da utilização de provedores de computação em nuvem com presença global.

9.2 O titular declara compreender que outros países podem ter níveis de proteção de dados diferentes do Brasil. Sem prejuízo, as informações porventura armazenadas em outros países estarão sujeitas a medidas de segurança ao menos equivalentes às já utilizadas pela TK.AI e às determinadas pela LGPD, observando-se as hipóteses do art. 33 da LGPD e, quando aplicável, a adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD.

9.3 Os dados tratados pela TK.AI poderão ser compartilhados com clientes e Usuários localizados fora do território nacional, valendo-se a TK.AI, em tais operações, dos mesmos padrões de segurança utilizados em nível nacional.

9.4 O uso ou a transferência de informações recebidas de APIs de terceiros, quando aplicável, seguirá as políticas do respectivo provedor, incluindo eventuais requisitos de uso limitado.

Em resumo: podemos usar servidores no exterior, sempre com salvaguardas equivalentes às exigidas pela LGPD.

10. Armazenamento, retenção e eliminação

10.1 Os dados pessoais são conservados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a sua coleta, observados os prazos legais e regulatórios aplicáveis, conforme os parâmetros abaixo:

10.2 Encerrado o contrato, a CONTRATANTE poderá solicitar a exportação dos seus dados nos formatos disponibilizados pela Plataforma, dentro do prazo indicado nos Termos e Condições Gerais de Uso. Findo esse prazo, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados.

10.3 A eliminação poderá ser dispensada, nos termos do art. 16 da LGPD, quando os dados forem necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao estudo por órgão de pesquisa (com anonimização), à transferência a terceiro respeitados os requisitos legais ou ao uso exclusivo da TK.AI, vedado o acesso por terceiro e desde que anonimizados.

Em resumo: guardamos seus dados apenas enquanto forem necessários, respeitando prazos legais, e depois os eliminamos ou anonimizamos.

11. Segurança da informação e incidentes

11.1 A segurança dos dados é uma preocupação constante da TK.AI, que disponibiliza uma estrutura de proteção com apoio de equipe especializada que busca implementar as melhores práticas de mercado. Dentre as medidas técnicas e administrativas implementadas, tem-se, a título exemplificativo e não exaustivo:

• Criptografia no tráfego de dados (HTTPS/TLS) entre o dispositivo do Usuário e a Plataforma;
• Armazenamento de senhas exclusivamente sob a forma de resumo criptográfico (hash), sem possibilidade de recuperação do texto original;
• Autenticação em duas etapas (2FA) e confirmação de endereço de e-mail mediante código de verificação;
• Controle de acesso baseado em privilégios (administrador e padrão) e segregação lógica de dados entre contas de clientes distintos;
• Políticas de acesso restritivas, com concessão de credenciais segundo os princípios da necessidade e do menor privilégio;
• Rotinas de backup, monitoramento constante e registro de eventos para aferição das condições de segurança;
• Compromissos de confidencialidade firmados com colaboradores, fornecedores e prestadores de serviço, além de ações de conscientização.

11.2 Ocorre que, ainda assim, eventos alheios à ingerência da TK.AI podem fragilizar a segurança implementada, tais como ações mal-intencionadas de terceiros. Por essa razão, o Usuário também é responsável por manter suas credenciais em sigilo, não compartilhá-las, utilizar senhas robustas e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado.

11.3 Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a TK.AI comunicará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação aplicável, informando a natureza dos dados envolvidos, os titulares afetados, as medidas técnicas de proteção adotadas, os riscos identificados e as providências tomadas para mitigar os efeitos.

Em resumo: adotamos criptografia, hash de senhas, 2FA, controle de acesso e monitoramento — e, em caso de incidente relevante, comunicamos a ANPD e os afetados.

12. Direitos dos titulares

12.1 O foco da LGPD é a proteção dos direitos dos titulares — e é essa a nossa principal preocupação. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer momento e mediante requisição, exercer os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a TK.AI realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento;
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, quando aplicável;
• Peticionamento junto à ANPD, em caso de insatisfação com a resposta recebida.

12.2 As requisições poderão ser encaminhadas pelos canais indicados na Seção 17, devendo o titular indicar expressamente tratar-se de requisição de titular de dados pessoais. A TK.AI poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente, medida que visa justamente a evitar a divulgação indevida de dados a terceiros.

12.3 A TK.AI responderá às requisições em prazo razoável, observados os prazos previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD. Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, a TK.AI enviará resposta fundamentada indicando as razões de fato ou de direito e, se for o caso, informando que não é a agente de tratamento competente, com a indicação, sempre que possível, do controlador responsável.

12.4 O exercício de determinados direitos pode implicar a impossibilidade de continuidade da prestação dos serviços, hipótese em que o titular será previamente informado.

Em resumo: você pode saber, acessar, corrigir, portar, eliminar, se opor e revogar consentimento — basta acionar nossos canais indicando que é uma requisição de titular.

13. Política de cookies

13.1 Os cookies são arquivos digitais armazenados no dispositivo do Usuário que podem servir tanto à funcionalidade do website quanto à mensuração de audiência e à publicidade. No nosso Site, utilizamos cookies para viabilizar a autenticação, armazenar as suas preferências e compreender a sua navegação, de forma a melhorar a sua experiência.

13.2 Os cookies atualmente utilizados são os seguintes:

13.3 Atualmente não utilizamos cookies de analytics ou de marketing de terceiros. Caso isso venha a mudar, esta Política será atualizada e o seu consentimento será previamente solicitado por meio do banner de cookies, que permite aceitar todos, rejeitar os não essenciais ou personalizar as preferências por categoria (necessários, analytics e marketing).

13.4 Os cookies necessários não podem ser desativados, pois são essenciais ao funcionamento do Site e da Plataforma. As demais categorias dependem de consentimento livre, informado e inequívoco, que pode ser revisto a qualquer momento pelo link "Preferências de cookies" disponível no rodapé do Site.

13.5 A utilização de cookies é uma prática muito comum e o seu uso não prejudica os dispositivos dos Usuários em que são armazenados. Você pode, ainda, alterar as configurações do seu navegador para bloquear o uso de cookies ou excluir os que já tiverem sido armazenados. Ressalvamos que a desabilitação dos cookies pode afetar o desempenho do Site, na medida em que algumas ferramentas poderão deixar de funcionar corretamente.

Em resumo: usamos apenas cookies necessários hoje. Se adotarmos analytics ou marketing, pediremos seu consentimento antes — e você pode revê-lo quando quiser.

14. Comunicações e marketing

14.1 O endereço de e-mail cadastrado é o canal oficial de comunicação entre as Partes, sendo utilizado para o envio de códigos de verificação, avisos de cobrança, comunicados de manutenção, notificações contratuais e demais comunicações transacionais indispensáveis à prestação do serviço, das quais não é possível o descadastramento enquanto vigente o contrato.

14.2 Comunicações de caráter promocional, como novidades, conteúdos do blog e ofertas, poderão ser enviadas a clientes e interessados com fundamento no legítimo interesse ou no consentimento, conforme o caso, sendo assegurado, em todas elas, mecanismo simples e gratuito de descadastramento (opt-out).

Em resumo: mensagens operacionais fazem parte do serviço; mensagens promocionais sempre trazem opção de descadastramento.

15. Crianças e adolescentes

15.1 A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas e a pessoas naturais legalmente capazes, no exercício de atividade profissional ou empresarial. A TK.AI não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes.

15.2 Caso seja identificado o tratamento de dados de menor de 18 (dezoito) anos sem o devido amparo legal, a TK.AI adotará as providências necessárias para a sua eliminação. Pedidos nesse sentido podem ser encaminhados pelos canais da Seção 17.

Em resumo: a Plataforma é para uso profissional por adultos; dados de menores identificados serão eliminados.

16. Alterações desta Política

16.1 Como estamos sempre em busca de aprimoramento na segurança da informação e na primazia da privacidade, a presente Política pode passar por atualizações, seja em razão de alterações legislativas e regulatórias, seja em razão de evoluções da Plataforma.

16.2 A versão vigente estará sempre disponível na página "Política de Privacidade e Cookies" do Site, com a indicação da data da última atualização. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail e/ou por aviso na Plataforma, com antecedência razoável.

16.3 Em razão disso, recomendamos visitas periódicas a esta página para que o Usuário tenha conhecimento das alterações promovidas e esteja sempre atualizado.

Em resumo: esta Política pode mudar; a versão vigente fica sempre publicada no Site e mudanças relevantes são comunicadas.

17. Encarregado (DPO) e canais de contato

17.1 A TK.AI mantém Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, adotar providências, receber comunicações da ANPD e orientar os colaboradores da empresa a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

17.2 Sempre que você tiver dúvidas acerca do tratamento de dados pessoais realizado pela TK.AI, entre em contato conosco pelos seguintes canais, todos disponíveis no Site do Minerador de Leads:

• Fale Conosco: formulário de atendimento disponível na página "Fale conosco", para dúvidas, sugestões e suporte;
• Ouvidoria: formulário disponível na página "Ouvidoria", destinado a reclamações não resolvidas pelo Fale Conosco e a questões sobre a qualidade do atendimento, sendo obrigatória a informação de telefone para retorno;
• WhatsApp: canal de atendimento rápido, quando disponibilizado, acessível pelo link indicado nas páginas de contato e no rodapé do Site;
• Perguntas Frequentes: página de FAQ, com respostas organizadas por assunto.

17.3 Ao utilizar qualquer dos canais acima para exercer direitos previstos na LGPD, indique expressamente no campo "Assunto" tratar-se de requisição de titular de dados pessoais, para que a solicitação seja direcionada ao Encarregado.

17.4 Dados do controlador: TK.AI LTDA, CNPJ nº 35.011.349/0001-03, com sede na Rua Geraldo Ferreira de Abreu, 101, CEP 31.742-330, Belo Horizonte/MG.

Em resumo: use o Fale Conosco ou a Ouvidoria e sinalize que é uma requisição de titular — sua mensagem chega ao nosso Encarregado.

18. Legislação aplicável e foro

18.1 Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável, e pelo Código Civil.

18.2 Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG – Brasil como único competente para dirimir toda e qualquer questão decorrente, direta ou indiretamente, desta Política, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Se, após a leitura desta Política de Privacidade, você ainda tiver dúvidas, fique à vontade para entrar em contato conosco pelos canais indicados na Seção 17.
Obrigado por confiar no Minerador de Leads.